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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PARA PESSOAS JURÍDICAS
Estes Termos de Uso e Serviços (“Termos de Uso”) regulam o uso da plataforma de assinatura de scanner Peça.aí, pertencente à PEÇA AI.COM S.A, inscrita no CNPJ nº 47.698.109/0001-08, responsável pela disponibilização de soluções voltadas à assinatura e aluguel de scanners e demais serviços relacionados.
Ao aceitar eletronicamente estes Termos, o usuário ou assinante declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as disposições aqui descritas, bem como com a Política de Privacidade, que, em conjunto, formam o contrato comercial celebrado entre o assinante e o Peça.aí.
Este documento poderá ser atualizado a qualquer momento, conforme necessidade técnica, legal ou operacional, sendo as alterações comunicadas por meio eletrônico (como e-mail) ou publicadas diretamente no site do Peça.aí. A versão mais recente estará sempre disponível para consulta.
Para utilizar os serviços oferecidos pela plataforma Peça.aí, o assinante deverá possuir capacidade civil plena, ou seja, ser pessoa jurídica devidamente representada, conforme a legislação vigente.
A utilização da plataforma Peça.aí implica na aceitação integral destes Termos e de todas as políticas complementares aplicáveis aos serviços de aluguel de scanners.
Da Solicitação e Aprovação do Pedido
A locação do scanner Bosch somente será efetivada após o preenchimento do formulário de solicitação disponível no site do Peça.aí e a realização da análise de crédito pela Peça.aí.
A análise de crédito poderá incluir, entre outros procedimentos, consulta a serviços de proteção ao crédito, verificação de histórico de pagamentos, referências comerciais, análise de dados cadastrais, além de outras informações que se façam necessárias para avaliar a capacidade financeira e o perfil de contratação do assinante.
O prazo para conclusão dessa análise é de até 24 (vinte e quatro) horas.
Caso a análise de crédito seja aprovada, o Peça.aí dará continuidade ao processo, enviando ao assinante o link de pagamento referente à primeira mensalidade, etapa necessária para dar início à assinatura do serviço de aluguel.
Uma vez confirmado o pagamento, a equipe do Peça.aí entrará em contato para agendar a entrega do equipamento. A entrega será realizada por transportadora parceira, e o kit deverá ser recebido exclusivamente pelo responsável cadastrado, no endereço da oficina informado no formulário de solicitação.
Se a análise de crédito não for aprovada, o Peça.aí poderá recusar a locação do equipamento, sem que isso gere ao solicitante qualquer direito à indenização, ressarcimento ou obrigação adicional por parte do Peça.aí.
O Peça.aí reserva-se o direito de ajustar os critérios de análise de crédito, bem como solicitar documentos ou informações adicionais, sempre que entender necessário para segurança da contratação.
Da Entrega e Condições do Equipamento
Concluído o processo de contratação, o cliente declara estar ciente de que o scanner Bosch será entregue em perfeitas condições de uso e funcionamento, sendo que todos os equipamentos destinados à locação são novos ou em estado de conservação equivalente a novo.
Ao aceitar os presentes Termos e Condições, bem como as Políticas do Peça.aí, o cliente reconhece que o scanner passou por rigorosos testes de funcionamento e inspeção de integridade física antes do envio, garantindo que seja entregue plenamente operacional.
No ato da entrega, o assinante receberá um kit completo composto pelo scanner Bosch KTS 510, acompanhado de tablet, cabo de alimentação do KTS, cabo de alimentação do tablet, cabo USB do KTS, cabo do scanner, dispositivo Bluetooth adicional, tampa do KTS, capa do tablet, caneta do tablet, bem como a maleta de transporte e o manual de uso.
O cliente é responsável pela guarda, conservação e uso adequado do scanner durante todo o período de locação, assumindo integral responsabilidade por danos, avarias ou mau uso que possam comprometer o equipamento.
Da Verificação e Substituição do Equipamento
Caso o cliente identifique qualquer defeito, avaria ou irregularidade no funcionamento do scanner, deverá comunicar imediatamente a central de atendimento Peça.aí, dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas a partir do recebimento. A comunicação deverá ser feita pelos canais oficiais informados no site, relatando o problema e, se possível, anexando fotos ou vídeos que auxiliem na avaliação técnica.
Após o recebimento da solicitação, o Peça.aí providenciará a análise e substituição do equipamento, se constatado defeito de fabricação ou transporte. A ausência de manifestação dentro do prazo de 48 horas implicará o reconhecimento de que o equipamento foi recebido em perfeitas condições de uso.
Responsabilidade do Cliente
O cliente reconhece que o scanner Bosch locado é um bem de propriedade do Peça.aí, devendo zelar por sua integridade física e funcional, utilizando-o exclusivamente para as finalidades técnicas previstas.
O cliente responderá por eventuais danos, extravios ou mau uso do equipamento durante o período de locação, salvo quando o problema decorrer de vício de fabricação ou transporte inadequado, devidamente comprovados.
Do Pagamento
O pagamento da assinatura do scanner poderá ser realizado por boleto bancário, PIX ou cartão de crédito.
A primeira mensalidade será cobrada na data de entrega do equipamento, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Em caso de não autorização do pagamento, o Peça.aí poderá efetuar novas tentativas automáticas de cobrança. Persistindo a irregularidade, a equipe da Peça.aí entrará em contato com o assinante para verificar outra forma de pagamento. Na hipótese de inadimplência por 2 (dois) meses, consecutivos ou não, a Peça.aí notificará o assinante acerca dos valores em aberto. Caso o débito não seja regularizado, o Peça.aí poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, rescindir o contrato, agendando a coleta do scanner. Essa medida não impede o Peça.aí de adotar outros meios legais para recuperação do crédito e/ou da posse do equipamento.
Da Responsabilidade por Mau Uso ou Extravio
O assinante deverá manter o scanner em condições adequadas de uso e segurança, sendo responsável por danos, mau uso, perda ou extravio do equipamento. Em tais casos, o assinante se compromete a reembolsar os custos de reparo ou indenizar a Peça.aí pelo valor de mercado do scanner após análise técnica. Na hipótese de não devolução do scanner ao término do contrato, o assinante autoriza, desde já, a compensação do valor correspondente através do cartão de crédito cadastrado para pagamento da assinatura, respeitando o valor de mercado do equipamento ou o custo de eventuais avarias constatadas.
Do Cancelamento
O cancelamento da assinatura poderá ser solicitado, desde que não haja período mínimo contratual em vigor, mediante comunicação aos canais oficiais da Peça.aí com mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência em relação ao próximo vencimento.
Caso o pedido de cancelamento seja feito sem observar o prazo mínimo, será cobrada automaticamente a mensalidade vigente e a subsequente, não havendo estorno parcial.
Se o cancelamento ocorrer antes do término do período mínimo contratado de 12 (doze) meses, ou antes do término de qualquer outro pacote de contratação criado e firmado entre as partes, será devido à Peça.aí o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) das mensalidades restantes até o fim do respectivo período contratual.
O assinante poderá exercer o direito de arrependimento, sem qualquer ônus, em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de entrega do equipamento.
As solicitações de cancelamento poderão ser realizadas diretamente pela Central de Atendimento Peça.aí, pelos canais:
Telefone (11) 3003-4591 ou WhatsApp (11) 98813-5570.
O Peça.aí poderá, ainda, cancelar a entrega ou a assinatura caso verifique que o local de entrega é inadequado, a seu exclusivo critério. Nessa hipótese, o contrato será automaticamente rescindido.
O assinante se compromete a permitir que a Peça.aí realize a retirada do equipamento, no mesmo endereço de entrega ou no último local de transporte autorizado. É vedado o transporte ou movimentação do scanner por terceiros não autorizados, sob pena de adoção de medidas legais para recuperação da posse ou ressarcimento do valor de mercado do equipamento.
Regras para Assinantes
Responsabilidade do Assinante
O assinante é exclusivamente responsável pelo uso do scanner e das informações a que tiver acesso por meio do Peça.aí, obrigando-se a isentar e indenizar o Peça.aí por quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
(a) violação destes Termos e Condições;
(b) uso indevido do equipamento ou dos dados;
(c) infração a leis aplicáveis ou a direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, propriedade intelectual, privacidade e proteção de dados.
Privacidade e Proteção de Dados
O Peça.aí poderá tratar dados pessoais do assinante e/ou de seus representantes, exclusivamente para cumprir obrigações legais e contratuais, executar a assinatura do scanner e realizar, quando aplicável, comunicações de marketing, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas pertinentes.
O assinante compromete-se a utilizar os dados pessoais obtidos por meio do Peça.aí somente para a execução deste contrato, abstendo-se de qualquer uso indevido ou incompatível com as finalidades aqui previstas.
As condições adicionais sobre tratamento de dados, direitos dos titulares, retenção e canais de contato constam na Política de Privacidade do Peça.aí, que integra estes Termos por referência.
Disposições Gerais
Proibição de cessão e empréstimo. É vedado ao assinante ceder, emprestar, sublocar, comodatar o equipamento (scanner e/ou tablet), bem como transferir direitos e obrigações decorrentes deste contrato sem a anuência prévia e escrita do Peça.aí.
Assinatura eletrônica e vinculação. Estes Termos e Condições são aceitos e firmados eletronicamente, em caráter irrevogável e irretratável, vinculando as partes e seus sucessores a qualquer título.
Independência das cláusulas. A eventual invalidade de qualquer cláusula não afetará a validade e eficácia das demais, que permanecerão em pleno vigor.
Foro. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Comunicações eletrônicas. O assinante autoriza o recebimento de comunicações eletrônicas do Peça.aí, que poderão ser enviadas por e-mail ou disponibilizadas no site/plataforma. Para esclarecimentos adicionais sobre estes Termos ou demais informações, contate: atendimento@pecaai.com.br.
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